Na última quinta-feira (21), passou a vigorar a “Nova Lei do Agro” ou “Lei do Agro 2”, que promoveu alterações nas Leis 13.986/2020 (“Lei do Agro”) e 8.929/1994 (“Lei da CPR”), com objetivo aprimorar a legislação e assegurar investimentos na cadeia do agronegócio.
O texto fortalece os instrumentos de crédito para financiamento do agronegócio, incentivando a diversificação de investimentos e o maior acesso ao mercado de capitais para as atividades do campo. A legislação é resultado de uma demanda do mercado por melhorias legislativas esperadas desde a sanção da Lei 13.986/2020 (“Lei do Agro”).
Abaixo, algumas das principais alterações da Nova Lei do Agro:
- Atualização da aplicação do FIAGRO;
- Ampliação do objeto da CPR e do rol de pessoas que poderão emitir o título, além de estabelecer as opções de assinatura eletrônica no título;
- Aumento do prazo para registro ou depósito da CPR, que passa a ser de 30 (trinta) dias para os títulos emitidos a partir de 11 de agosto de 2022;
- Utilização de assinatura eletrônica para Certificado de Depósito Agropecuário e Warrant Agropecuário, e estabelecimento do prazo de 30 dias para que o CDA ou o WA sejam depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central;
- O registro da alienação fiduciária de produtos agropecuários deverá ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis do local em que estiverem localizados os bens dados em garantia;
- O Fundo Garantidor Solidário garantirá qualquer operação financeira da atividade rural, incluindo aquelas resultantes de consolidação de dívidas ou realizadas no mercado de capitais;
- Supressão da obrigatoriedade de participação dos credores como cotistas do Fundo Garantidor Solidário, bem como de que seus participantes integralizem percentuais mínimos sobre os saldos devedores das operações financeiras;
- O Patrimônio Rural de Afetação estará sujeito às regras de alienação fiduciária de imóveis e do Código Civil.
Nosso time especializado em agronegócio está à disposição para esclarecimento de dúvidas sobre as novas alterações.
